Condições gerais de uso e contratação

Termos de Serviço

Última atualização: 1º de agosto de 2026

01 · Identificação

Estes Termos regulam o uso do site criebase.com.br e a contratação dos serviços oferecidos por:

BASE TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 49.083.204/0001-22
E-mail: contato@criebase.com.br

02 · Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este site, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos que não utilize o site.

03 · Serviços Oferecidos

A BASE TECNOLOGIA LTDA oferece:

• Acesso, mediante assinatura, a gateway de integração com as APIs oficiais da Meta (WhatsApp Business Platform, Instagram, Messenger, Páginas, Marketing API e Catálogo), na condição de Tech Provider da Meta;
• Console de gerenciamento, chaves de API e webhooks para clientes;
• Serviços de integração e implantação, quando contratados;
• Consultoria técnica relacionada às integrações.

A contratação será formalizada mediante proposta comercial ou contrato próprio, com escopo, prazos e valores definidos individualmente. Os custos cobrados pela Meta (como conversas do WhatsApp e investimento em anúncios) são de responsabilidade do cliente e pagos diretamente à Meta.

04 · Vínculo com os Termos da Meta

O hub opera sobre as plataformas da Meta. Ao contratar, o cliente concorda em cumprir, no que lhe couber, os termos e políticas aplicáveis da Meta — incluindo os Termos da Plataforma Meta, os Termos do WhatsApp Business e as políticas de comércio e de mensagens — e reconhece que:

• Os ativos conectados (número, WhatsApp Business Account, Página, conta Instagram, conta de anúncios, catálogo) pertencem ao cliente e permanecem no Business Manager do cliente;
• A Meta pode alterar, limitar ou descontinuar APIs, funcionalidades e políticas a qualquer tempo, sem controle da BASE;
• A disponibilidade de cada caso de uso depende de aprovação da Meta e é publicada com status real no site.

05 · Uso Aceitável

É vedado ao cliente utilizar o hub para:

• Enviar mensagens sem o opt-in exigido pelas políticas da Meta, spam ou comunicação enganosa;
• Violar as políticas de mensagens, comércio ou anúncios da Meta;
• Tratar dados de usuários finais fora das finalidades permitidas;
• Revender o acesso ao hub sem contrato de parceria específico;
• Qualquer atividade ilícita sob a legislação brasileira.

A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata da conexão do cliente, sem prejuízo das demais medidas contratuais — inclusive para proteger os demais clientes da plataforma, já que infrações individuais podem comprometer a aprovação coletiva junto à Meta.

06 · Uso do Site

O usuário se compromete a:

• Utilizar o site de forma lícita e de acordo com a legislação brasileira;
• Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos sem autorização;
• Fornecer informações verdadeiras nos formulários de contato;
• Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo do site sem autorização prévia.

07 · Dados e Privacidade

No tratamento de Dados da Plataforma Meta, a BASE atua como operadora, em nome e sob instrução do cliente, nos termos da nossa Política de Privacidade — que é parte integrante destes Termos e descreve retenção, exclusão (inclusive o prazo de 90 dias após revogação de acesso), segurança e o caminho para solicitações de titulares.

08 · Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente neste site — incluindo textos, imagens, logotipos, design, código-fonte e marca BASE — é de propriedade exclusiva da BASE TECNOLOGIA LTDA ou licenciado para uso, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. A reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito, é proibida.

09 · Limitação de Responsabilidade

A BASE TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária do site ou do hub por motivos técnicos ou manutenção;
• Indisponibilidade, alteração ou descontinuação de APIs e serviços da Meta, nem por decisões da Meta sobre contas, números ou anúncios do cliente;
• Danos decorrentes do uso indevido do site ou do hub pelo usuário;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados;
• Perdas ou danos indiretos decorrentes do uso do site.

10 · Condições Comerciais

Propostas comerciais, orçamentos e contratos de prestação de serviços são independentes destes Termos e possuem condições próprias. Em caso de divergência entre estes Termos e um contrato específico, prevalecerão as condições do contrato. Assinaturas do hub são mensais, sem fidelidade, com política de uso justo descrita em contrato.

11 · Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da publicação nesta página. Recomendamos a consulta periódica.

12 · Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da BASE TECNOLOGIA LTDA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

BASE TECNOLOGIA LTDA · CNPJ 49.083.204/0001-22 · Política de Privacidade